A
utor: Thaisa Jansen

 Há muito tempo se vem cogitando da possibilidade de compensação ou mesmo de pagamento de dívidas para com o Fisco Federal com a utilização de Títulos da Dívida Pública.

Escritórios de Advocacia vinham propagando tal procedimento como sendo algo legal e possível.
Para tanto, orientavam seus clientes para que retificassem suas declarações, excluindo determinados débitos, sob o argumento de que “o pagamento dos tributos será realizado via Secretaria do Tesouro Nacional, quando será disponibilizado no CNPJ do cliente um ATIVO FINANCEIRO, ou seja, um valor de crédito na Conta Corrente Fiscal do Cliente”. Ou seja, o débito estaria sendo quitado diretamente na Secretaria do Tesouro Nacional e o cliente já poderia informar que não tinha débitos perante a Receita Federal do Brasil.
Naturalmente recebiam por esse “serviço”.
Evidentemente, ao excluir o débito antes confessado, as empresas conseguiam as Certidões Negativas de Tributos Federais. Com isso, os contribuintes achavam que tudo tinha dado certo, conforme o prometido.
Dia 18.05.2015, a Secretaria da Receita Federal do Brasil divulgou a notícia, sob o título “Receita Federal alerta para fraudes tributárias envolvendo títulos da dívida pública brasileira” e comunicou que está deflagrando uma operação nacional de combate a essa fraude.
A Administração Tributária auditará 513 contribuintes que teriam lesado os cofres públicos em aproximadamente R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões).
A orientação daquele órgão é que os contribuintes retifiquem suas declarações espontaneamente, alocando os débitos efetivamente devidos, pois correm o risco de sofrerem autuações com multas que podem chegar 225% dos valores omitidos nas declarações apresentadas.