Autora: Thaisa Jansen

A dedução de despesas com instrução, própria ou de dependentes, sempre causou indignação aos contribuintes, na medida em que vem sendo limitada a valores irrisórios, principalmente, quando comparados com os reais montantes despendidos neste item dos gastos familiares – educação.

Atualmente, o limite para esta dedução é de R$ 3.230,46 para todo o ano-calendário de 2013. Ou seja, R$ 269,21 por mês!

Este valor está muito aquém do que se gasta, efetivamente, com creches, pré-escolas, ensino fundamental, médio, superior, inclusive pós-graduações e educação profissionalizante (ensino técnico e tecnológico).

No entanto, o contribuinte ganhou um precedente jurisprudencial de grande significado, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0005067-86.2002.4.03.6100/SP, suscitada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Instado a se manifestar sobre a constitucionalidade desta limitação, o Órgão Especial daquele Tribunal partindo do pressuposto de que:

  • “A educação constitui elemento imprescindível ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à livre determinação do indivíduo, estando em estreita relação com os primados basilares da República Federativa e do Estado Democrático de direito, sobretudo com o princípio da dignidade da pessoa humana. Atua como verdadeiro pressuposto para a concreção de outros direitos fundamentais”.

Concluiu que:

  • ” …
  • 6. A imposição de limites ao abatimento das quantias gastas pelos contribuintes com educação resulta na incidência de tributos sobre despesas de natureza essencial à sobrevivência do indivíduo, a teor do art. 7º, IV, da CF, e obstaculiza o exercício desse direito.
  • 7. Na medida em que o Estado não arca com seu dever de disponibilizar ensino público gratuito a toda a população, mediante a implementação de condições materiais e de prestações positivas que assegurem a efetiva fruição desse direito, deve, ao menos, fomentar e facilitar o acesso à educação, abstendo-se de agredir, por meio da tributação, a esfera jurídico-patrimonial dos cidadãos na parte empenhada para efetivar e concretizar o direito fundamental à educação.
  • 8. A incidência do imposto de renda sobre despesas com educação vulnera o conceito constitucional de renda, bem como o princípio da capacidade contributiva, expressamente previsto no texto constitucional”.

Com base nestes fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu por inconstitucional a expressão “até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais)”, da alínea b, do inc. II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, que estabelecia o limite para o ano-calendário lá em questão.

É de se esclarecer que tal decisão foi objeto de Recurso Extraordinário por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN, o que leva a discussão, se recebido o processo, para o Supremo Tribunal Federal – STF, onde, espera-se, seja negado provimento ao recurso para que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região seja mantido.

Mesmo ainda não definitivamente julgado, eis aí um bom precedente que pode auxiliar em demandas que visem dar efetividade ao texto constitucional, o qual garante a educação como um direito de todos e um dever do Estado, estabelece que um dos direitos sociais é a educação, dando competência à União, aos Estados e aos Municípios para que proporcionem os meios de acesso a ela e, ainda, estipula como dever do Estado o de garantí-la em todos os níveis.

Os beneficiados com o processo mencionado são somente aos que figuram como autores daquela demanda.

Portanto, quem quiser utilizar da dedução plena das despesas com instrução, dos últimos cinco anos e do ano corrente, terá que ajuizar sua própria ação.

Para tanto é importante que sejam quantificadas as despesas com instrução do próprio contribuinte e de seus dependentes, para que seja verificado o montante que será requerido como restituição e a correspondente viabilidade econômica da demanda.