Por meio de Lei nº 12.546/2011, foi criada a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CRPB), que permitiu para alguns setores de nossa economia o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta
(alíquotas de 2,4 a 4,5%) e não mais sobre o valor equivalente a 20% sobre a folha de salários.
Como medida para tentar garantir a austeridade das contas púbicas e consequente atendimento da meta fiscal do ano de 2017, em data de 30 de março de 2017, foi publicada a Medida Provisória nº 774, encerrando a desoneração para 50 segmentos do mercado nacional.
De acordo com o artigo 2º da MP, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, voltariam a contribuir sobre a folha, com alíquota de 20%, as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento, hoteleiro, comércio varejista e diversos seguimentos industriais, tais quais o de vestuários, calçados e automóveis.
Ocorre que as empresas que optaram pela CPRB o fizeram de forma irretratável e planejaram todas as suas atividades econômicas, durante o ano de 2017, de acordo e suportando o ônus tributário esperado, ou seja, dentro das alíquotas de 2,4 a 4,5% de sua receita bruta.
A mudança da regra do jogo dentro do mesmo ano calendário, conquanto possa beneficiar o atingimento da meta fiscal, certamente impacta de forma negativa dos setores econômicos afetados, além de poder contribuir com o aumento do desemprego – tendo em vista a significativa elevação da tributação sobre a folha de pagamento – ou, até mesmo, do trabalho informal.
Algumas empresas afetadas têm buscado o Poder Judiciário, baseado nos princípios da boa-fé objetiva do contribuinte e do princípio da não-surpresa, para suas manutenções no CPRB até o final o final de 2017.
Já houve algumas decisões favoráveis aos contribuintes, inclusive uma decisão de mérito em primeira instância na Justiça Federal de São Paulo que deferiu o pedido de uma empresa do setor de tecnologia de informação.