Autor: Thaisa Jansen

Diante das novas garantias constitucionais dos empregados domésticos, é importante estar atento à possibilidade legal de, ao menos, reduzir a carga tributária incidente sobre o empregador pessoa física, com a utilização da dedução correspondente ao total ou parte da contribuição patronal paga pelo empregador doméstico.

É claro que foram estabelecidos limites para essa dedução:

a)    Ela está limitada a um empregado por declaração, inclusive no caso de declaração em conjunto;

b)    O empregador doméstico deve ter como comprovar a regularidade perante o regime geral da previdência social, caso este seja contribuinte individual;

c)    Quem usar desta dedução não pode optar pelo desconto simplificado;

d)    Ela não poderá exceder ao valor da contribuição patronal calculada sobre um salário mínimo mensal e sobre os outros benefícios proporcionais, desde que pagos no ano calendário.

Portanto, em razão das alterações feitas no salário mínimo, as deduções possíveis, desde que as contribuições tenham sido efetivamente pagas, são as seguintes:

a)    Para o pagamento da contribuição relativa ao salário pago em janeiro – R$ 65,40 (mês de competência dezembro de 2011);

b)    Para o pagamento das contribuições relativas aos salários pagos de fevereiro a dezembro – R$ 74,64 por mês (meses de competência de janeiro a novembro de 2012);

c)    Para o pagamento da contribuição, relativa ao décimo terceiro, realizado em dezembro de 2012 – R$ 74,64;

d)    Para o pagamento da contribuição relativa ao terço de férias – R$ 21,80, se o pagamento da contribuição foi feito em janeiro de 2012, e R$ 24,88 se foi de fevereiro a dezembro de 2012.

Importante observar que estes valores somente podem ser deduzidos se, efetivamente, foram pagos e alcançarão, no máximo R$ 985,96.

Não se pode deixar de mencionar que existe controvérsia sobre ser devida ou não a contribuição patronal sobre o 13º salário, as férias e o terço de férias